norma nº 1763/2003

ESTADO DE SÃO PAULO
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. ITAPORANGA
. LEI Nº; 1.763/2003 DE 24 DE MARÇO DE 2003
q Dispõe sobre abertura de crédito adicional
e especial e dá outras providências.
o
e PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
nd Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
é)
— ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
= junto ao Orçamento, um crédito adicional especial através de remanejamento dentro do próprio
"a Orçamento, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para conclusão da construção de um barracão
” destinado a instalação de um secador de café, localizado no Bairro São Sebastião da Ilha Nova, zona
rural, deste Município, a saber:
02 Poder Executivo
08 Obras e Ser. Municipais
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
206060030 Promoção e Extensão Rural
2060600301.013 Aquis. Equip. e Veículos
4.4.90.51.0 Obras e Instalações
R$ 20.000,00
ARTIGO 2º - A referida importância será coberta através da
transferência orçamentária dentro do próprio orçamento, remanescendo a importância de R$
10.000,00 (dez mil reais), a saber:
02 Poder Executivo
07 Fundo de Assistência Social
4.4.90.52.0 - Equip. e Material Permanente — 141
R$ 10.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP
4 de março de 2003; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município 6
os de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
Usa tado
YOLANDA ALCANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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