norma nº 1768/2003

Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
LET Nº. -1.768/2003 DE 07 DE JUEHO DES mos
Dispõe sobre alienação de bem público e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar em Leilão Público, o veículo marca GM S10 2.8 D 4x4, camioneta cabine dupla, ano e
| * modelo de fabricação 2000, capacidade 05 lugares, categoria oficial, cor prata, chassi
9BG138BC0YC438256, placa CYL 3223, diesel, inscrito no PPM sob o nº 1.934, cujo valor deve
ser igual ou superior ao mínimo de avaliação feita pela Comissão Municipal, criada pela Portaria
nº 159/02, equivalente a R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), cuja importância arrecadada
| cobrirá despesas do Município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga ( É), 07 de julho de 2003; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município £ 120 Anos de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretora Administrativa em data supra.
YOLANDA AL TARA VALENTE
DIRETORA AD ISTRATIVA