norma nº 1773/2003

| PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
1.773/2003 DE 09 DE SETEMBRO DE 2903
Dispõe sobre alienação de bem público e
dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar em Leilão Público, o veículo marca GM S10 2.8 D 4x4, camioneta cabine dupla, ano e
modelo de fabricação 2000, capacidade OS lugares, categoria oficial, cor prata, chassi
D 9BGI38BCOYC438256, placa CYL 3223, diesel, inscrito no PPM sob o nº 1.934, cujo valor deve
ser igual ou superior ao mínimo de avaliação feita pela Comissão Municipal, criada pela Portaria
nº 159/02, equivalente a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), cuja importância arrecadada
cobrirá despesas do Município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 09 de setembro de 2003; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 27 Anos de Sede de Comarca.
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PDRO FERRAZ
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
| Jc AR As
| YOLANDA AD TARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA