norma nº 1774/2003

À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
E Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
| EEI hd 1.774/2003 DE 15 DE SETEMBRO DE 2003
Revoga a Lei Municipal nº 1.649/2000 de
17.03.200 e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso inarredável e
indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a
presente Lei:
ARTIGO 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº 1.649/2000 de
17.03.2000, que dispõe sobre o serviço de MOTO-TAXI no Município, em face do Municipio
carecer de competência para legislar sobre matéria de trânsito, cuja competência é da União.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
! revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 15 de setembro de 2003; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 120 Anos de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
N
CR
YOLANDA ANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA