norma nº 1777/2003

PREFEITURA MUNICIPAL CIPAL DE ITAPORANGA
Rua Fono /Fa ( 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
1.777/2003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a Denominação de Logradouro
Público Municipal e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental
do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso
inarredável e indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ELE sanciona e
promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a denominar o Centro de Saúde Municipal, sito nesta municipalidade, a Avenida Santa
Cruz, a saber:
$ 1º - O Centro de Saúde Municipal passará a denominar-se
“Centro de Saúde Dr. Nelson Lamos de Oliveira”.
correrão por conta de verba consignada na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
no local de costume, ficando revogadas as disposições em contrário e demais Leis que davam tal
denominação ao logradouro público citado.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 06 de outubro de 2003; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 120 Anos de Sede de Comarca.
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| ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei,
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Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
ada
YOLANDA A TARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA