norma nº 1778/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
1.778/2003 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a Denominação de Via Pública
Municipal e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Agente Público Governamental
do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso
inarredável e indelegável de suas atribuições inerente ao cargo, faz
saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ELE sanciona e
promulga a presente Lei:
autorizado a denominar via pública, sito nesta municipalidade, a saber:
$ 1º - A Rua que se encontra à frente do Viveiro Municipal,
passará a denominar-se “Rua Jamil Said Coin”.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei,
correrão por conta de verba consignada na Lei Orçamentária, suplementadas se necessário
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
no local de costume, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 20 de-gutubro de 2003; 132 Anos de
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ARTIGO 1º. — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
Emancipação Política Administrativa do Município e 126 Anos de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
a
EDUARDO SAMPAIO FERREIRA
RESP. P/ DIRET ADMINISTRATIVA