| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| native_id | 690 |
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