norma nº 1782/2003

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Cana f 07
a 8 Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
LEI Nº. 1.782/2003 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2003
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênio e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
| Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte
| Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal e o Presidente da
Câmara Municipal de Itaporanga-SP, cada um dentro de sua autonomia administrativa, autorizados
a assinarem Convênio com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando a concessão de
empréstimo sob consignação, destinados aos servidores municipais e agentes políticos, cujos
termos serão disciplinados no respectivo Convênio entre as partes
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 03 de novembro de 2003; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Municípió e/120 Anos de Sede de Comarca.
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p TO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
EDUARDO SAMPAÍJO F TRA
RESP. P/ DIRETORIA ADMINISTRATIVA