norma nº 1784/2003

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Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
LEI Nº. 1.784/2003 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre alienação de bens públicos e
dá outras providências.
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| PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
alienar em Leilão Público os veículos oficiais: GM/Kadett Ipanema, sem motor, ano e modelo 1997,
capacidade para 3 lugares, cor branca, chassi 9BGKA3SBVVB429444, placa BVZ 8243, gasolina,
linscrito PPM sob o nº 1.895, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e um ônibus
acidentado, marca M. Benz/OF 1318, ano e modelo 1991, capacidade 41 lugares, cor branca, chassi
9BM384088MB922133, placa BWC 3117, diesel, inscrito no PPM sob o nº 1.732, avaliado em R$
10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), os valores devem ser iguais ou superiores, ao mínimo de
avaliação feita pela Comissão de Avaliação do Município. A renda referente à alienação do veiculo
da Saúde será revertida em favor da Saúde Municipal, na compra de outro veículo ou na manutenção
do Setor e com referência ao ônibus a renda será revertida em favor da Educação. Os valores devem
ser iguais ou superiores, ao mínimo de avaliação feita pela Comissão de Avaliação do Município.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
'revogando-se as disposições em contrário.
arremessar
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 01 de dezembro de 2003; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 120 Anos de Sede de Comarca.
REFEIO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
)
YOLANDA ALCANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA