norma nº 1789/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
Fon
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA
LEI Nº: 1.789/2004 DE 01 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre contratação por tempo determinado de
Professor II Educação Artística e dá outras
providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo
37, IX da Constituição Federal de 05.10.1988, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
| por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, junto
| ao Setor de Educação do Município, quatro Professores II Educação Artística pelo prazo de 06 (seis)
! meses, até a abertura de Concurso Público, inscrição, homologação, posse e exercício, com salário de
R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), por 24 horas semanais ou R$ 1.027,50 (um mil, vinte e sete
| reais e cingúenta centavos) por 30 horas semanais.
| ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a referida contratação,
| serão suportadas por verbas próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
]
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| ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| revogando-se as disposições em contrário.
|]
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Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 01 de março de 2004; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 1 nos de Sede de Comarca.
| Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
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| MSG
YOLANDA ALCANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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