norma nº 1790/2004

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Rua Bom Jesus, 738 -
| LEI NE 1.790/2004 DE 01 DE MARÇO DE 2004
- Dispõe sobre a modificação do Plano Plurianual e
dá outras providências.
| PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
| Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
| Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
| ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal do Município de
| Itaporanga, Estado de São Paulo, autorizado a substituir, modificando, dentro do Departamento de
| Educação, Cultura e Desportos, no item 02.44-Bens Permanentes, alínea “c”, onde consta o
| remanescente de duas peruas para transporte de alunos, para a aquisição em vez de uma perua para um
| veículo OKm que será usado exclusivamente em serviço da Educação, junto a Secretaria Municipal da
| Educação, na administração do setor escolar, tudo conforme consta no PPA, Lei Municipal nº 1.702, de
| 20 de junho de 2001.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a referida lei, serão
suportadas por verbas próprias, consignadas na Lei Orçamentária nº 1.779/2003 de 03.11.2003,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 01 de março de 2004; 132 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município 1 Anos de Sede de Comarca.
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
YOLANDA ALCANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA