norma nº 1791/2004

PREFEITURA MUNICIPAL dE ITAPORANGA
Rua Em Jesus, 738. antro CEP1 18. a80- 000 - ITAPORANGA
| LEI Nº; 1.791/2004 DE 15 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre fixação de salário mínimo no
Município e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — O salário mínimo da Prefeitura Municipal de
Itaporanga-SP a partir de 01.04.2004 será fixado em R$ 300,00 (trezentos reais).
| suportadas por verbas próprias, consignadas na Lei Orçamentária nº 1.779/2003 de 03.11.2003,
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| à : a
| ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a referida lei, serão
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| suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
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| Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 15 de março de 2004; 133 Anos de
| Emancipação Política Administrativa do Município e 121 Anos de Sede de Comarca.
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PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
PS O SRS TRES
| YOLANDA ALCANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA