norma nº 21/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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Portaria n.º 021 de 08 de novembro de 2012.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR”.
MANOEL DONIZETE PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atri-
buições legais, embasado na Lei 2.048 de 30 de março de
2009, no artigo 15, XIX do Regimento Interno e artigo
16,II da Lei Complementar nº 003/2001,
R E s o L v E:
Artigo 1º Fica nomeado a partir desta data o
Sr. Juraci Pereira de Oliveira, brasileiro, divorciado, portador do
Rg nº 8.126.114 SSP/SP, CPF nº 521.959.538/53, OAB nº 69.013, resi-
dente à Rua Bom Jesus, nº 971, nesta cidade de Itaporanga-SP, para o
cargo de Procurador Jurídico, referência VIII de provimento efetivo.
Artigo 2º Os serviços a serem realizados serão
os constantes no anexo V da Lei nº 2.137 de 18 de abril de 2012.
Artigo 3º As despesas decorrentes com a execu-
ção desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consigna-
da no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário, na
forma da Lei.
Artigo 4 - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação revogando seus efeitos para 01 de novembro de
eni2,
Câmara Municipal de Itaporanga, 08 de novembro
de 2012.
Publique-se, regí Stre-s
<m RÍCIO LEME DIAS DE, SOUZA
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (camaraitaporanga(mig.com.br).