norma nº 1806/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
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1.806/2004 DE 08 DE OUTUBRO DE 2004
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº
1.797/2004 e dá outras providências.
PEDRO FERRAZ, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica revogada a Lei Municipal nº 1.797/2004 de
30.06.2004, que autorizou a transferir e usar a importância de R$ 17.465,60 (dezessete mil,
quatrocentos-e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) e seus acréscimos monetários, para aquisição
| m veículo para Educação.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP),/68 de outubro de 2004; 133 Anos de
Emancipação Política Administrativa do Município e 121 Anos de Sede de Comarca.
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pesa
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
(OLANDA ALQANTARA VALENTE
DIRETORA ADMINISTRATIVA