norma nº 1823/2005

LEI Nº 1.823/2005 DE 20 DE MAIO DE 2005.
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
1.673/2001 de 05 de fevereiro de 2001 e dá
outras providências.
HERNANI CAMARGO, Agente Público Govemamental
do Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO PRIMEIRO: Fica a Prefeitura Municipal
autorizada a celebrar convênio com o Consórcio Pró-Estrada — União de Progresso, que
fazem partes os municípios: Taquarituba, Coronel Macedo, Barão de Antonina, Riversul e
Itaberá.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A Prefeitura Municipal,
arcará mensalmente com uma mensalidade no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com vencimento todo dia 15 (quinze);
PARÁGRAFO SEGUNDO: A Prefeitura Municipal,
arcará com o valor de R$ 9.110,00 (nove mil cento e dez reais), em uma única cota, logo na
data da assinatura do Convênio, da parte que lhe cabe, para pagamento das dívidas e
mensalidades pendentes.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A Prefeitura Municipal,
nos termos acordado em Ata da Assembléia Geral Extraordinária do Consórcio
Intermunicipal Pró-Estrada União de Progresso, cederá um funcionário de seu quadro,
com capacitação de operador de esteira.
ARTIGO SEGUNDO: Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 20 de maio de 2005.
Mitra Eve A
/ | HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e Publicada nesta secretaria em data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA