norma nº 1825/2005

LEI Nº 1.825/2005 DE 20 DE MAIO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênios e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona € Promulga a seguinte Les:
ARTIGO 1º - Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Itaporanga, autorizados, cada um dentro de sua autonomia
administrativa, a celebrar convênios com as instituições bancárias e creditícias
em geral, visando a concessão de empréstimos sob consignação, destinados aos
servidores municipais e agentes políticos, cujos termos serão disciplinados no
respectivo Convênio entre as partes.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 20 de maio de 2005.
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| HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA