norma nº 1828/2005

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LEI Nº 1.828/2005 DE 20 DE MAIO DE 2005
“Dispõe sobre a modificação do
Plano Plurianual e abertura de crédito
especial suplementar e dá outras
providências”.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, uma vez atendidas as disposições do art. 45,
da Lei 101/2000, autorizado a incluir no Plano Plurianual, de acordo com o
artigo 4º da Lei 1794/2004-LDO, os projetos, a saber:
a) Construção do Arquivo Municipal no valor estimado de
R$ 48.611,54 (quarenta e oito mil, seiscentos e onze reais e cinquenta e quatro
centavos);
b) Construção do Almoxarifado Municipal no valor
estimado de R$ 40.678,54 (quarenta mil, seiscentos e setenta e oito reais e
cingienta e quatro centavos);
c) Construção da Secretaria da Agricultura no valor
estimado de R$ 32.724,17 (trinta e dois mil, setecentos e vinte e quatro reais e
dezessete centavos). :
ARTIGO 2º - Fica aberto na contadotia municipal
crédito especial suplementar no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três
mil reais) destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento
vigente:
02 Poder Executivo
08 Obras e Serviços Municipais