norma nº 1834/2005

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LEI Nº 1.834/2005 DE 21 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá
outras providências.
HERNANI CAMARGO, Agente Público Governamental do
Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para
atender as despesas oriundas do Convênio-Auxílio Transporte de Alunos, firmado com a
Secretaria de Estado da Educação, assim codificada:
02 Poder Executivo
03 Secretaria da Educação
12 Educação
12.362 Ensino Médio
1236200082.038 Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — P.J
R$ 38.000,00 (+)
ARTIGO 2º - A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação parcial da seguinte dotação:
02 Poder Executivo
08 Obras e Serviços Municipais
99 Reserva de Contingência
99999 - Reserva de Contingência
9999999992.0370 Reserva de Contingência
9.9.99.00.00.0000 Reserva de Contingência - 194
R$ 38.000,00 (-)
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 21 de junho de 2005.
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PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA