| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2005 |
| Date | 2005-06-21 |
| Ementa | Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONDECA/SP - e dá outras providências. |
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