norma nº 1840/2005

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LEI Nº 1.840/2005 DE 05 DE AGOSTO DE 2005.
Dispõe sobre autorização para o Executivo
Municipal, celebrar convênio com o Banco do
Estado de São Paulo S/A — Banespa e dá
outras providências.
HERNANI CAMARGO, Agente Público Governamental do
Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênio com o Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa, tendo por objetivo o
recebimento de recursos financeiros para aquisição e reforma de máquina Patroladora, para
atendimento da comunidade carente da área rural.
ARTIGO 2º - Como contrapartida fica a Prefeitura Municipal de
Itaporanga comprometida a manter no Banco, os serviços de folha de pagamento dos
servidores, ativos, inativos e pensionistas, mediante isenção de tarifas e sem custos de
implantação.
ARTIGO 3º - O instrumento que formaliza o convênio conterá as
obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
ARTIGO 4º - As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, serão supottadas por verbas próprias, constantes no otçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
efeitura Municipal de Itaporanga SP, 05 de agosto de 2005.
“t| HERNANI CAMARG
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA