norma nº 1848/2005

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LEI 1.848/2005 DE 11 DE OUTUBRO DE 2005.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender a quem
interessar os bens públicos considerados “sucatas”
e/ou “ferros-velhos” e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
vender a quem interessar, os bens públicos considerados “sucatas”e “ferros-velhos”, que
não tenham utilização pela administração, que se encontram no Pátio Municipal, cuja venda
reverterá em favor da própria administração.
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. 8 único: Os bens serão os seguintes:
Chassi 0J86146 - Placa CDZ 2581 - Renavam 413304671-Marca/Modelo -
TOYOTA/BANDEIRANTE - Ano Fabricação/Modelo 1988 - UF SP - Município
ITAPORANGA - Tipo de veículo: AUTOMÓVEL - Cor BEGE - Combustível DIESEL
—Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Chassi 9BWZZZ231TP035704 - Placa CDZ 2583 - Renavam 672623919 -
Marca/Modelo VW/KOMBI - Ano Fabricação/Modelo 1996 -UF SP - Município
ITAPORANGA - Tipo de veículo CAMIONETA - Cor BRANCA - Combustível:
GASOLINA - Valor R$ 1.000,00 (um mil reais).
Chassi 34405811706106 — Placa BXH 9236 - Renavam 400003082 - Marca/Modelo
M. BENZ/LA 1113 - Ano Fabricação/Modelo 1986 - UF SP - Município
ITAPORANGA - Tipo de veículo: ÔNIBUS -— Cor: BRANCA - Combustível: DIESEL -
Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).
1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQyahoo. com.br
ntro - CEP 18.400-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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IV- Chassi 9BM344058GB727769 - Placa BWS 4453 - Renavam 3706571514 -
Marca/Modelo MERCEDES BENZ - Ano Fabricação/Modelo 1986 — UP aro
Município ITAPORANGA - Tipo de veículo: ÔNIBUS - Cor BRANCA - Combustível:
DIESEL - Multas: 508,80 - Valor R$ 3.000,00 (três mil reais).
N- Chassi 9BM364355HC058522 - Placa BWA 1647 - Renavam 433307927 -—
Marca/Modelo M. BENZ/0371 UP - Ano Fabricação 1987 - Modelo: 1988 — UF SP -
Município ITAPORANGA - Tipo de veículo: ÔNIBUS - Cor BRANCA: Combustível
DIESEL - Valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
vI- COLETOR DE LIXO + ou - 4.000 Kg e demais ferros-velhos + ou — 3.000 Kg-
Totalizando mais ou menos 7.000 Kg de ferro-velho — Valor do quilo- R$ 0,25 (vinte e cinco
centavos de real) — Totalizando R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqúenta reais).
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei,
serão suportadas por verbas próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
- ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 11 de outubro de 2005.
(/ | HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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3565-1397 - E-mail; prefeituraitaporangatyahoo. com.br