norma nº 1864/2006

Q
ER CONTENTO MUNIGIRAL - CIDADE DE
(o TAN PORANGA
Lei nº 1.864/2006 de 22 de fevereiro de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria de Economia e
Planejamento do Estado de São Paulo
HERNANI CAMARGO, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo,
objetivando o recebimento de recursos financeiros destinados para obras de
infra-estrutura Urbana.
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de abertura de crédito especial no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 22 de fevereiro de 2006.
| A HERNANI CAMARGO
| PREFEITO MUNICIPAL
| Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada « publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA