norma nº 1865/2006

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Lei nº 1865/2006 de 22 de fevereiro de 2006.
Reconhece o dia 21 de agosto de 1.845 como a data de
Fundação de Itaporanga/SP e, o dia 06 de março de 1.871,
como data de sua Emancipação Política, estabelecendo os
respectivos dias de cada mês como datas comemorativas e
feriados Oficiais em nosso Município.
HERNANI CAMARGO, Agente Público Governamental do Município
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, [az saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARPIGO 1º — Em virtude dos estudos e levantamentos históricos
realizados pelo Professor de História, Sr. João Batista de Magalhães Castilho,
apoiado posteriormente pelo também historiador e Procurador Geral da União,
Dr. Antonio Levi Mendes e pelo bibliotecário Municipal, Sr. Edílson Gomes,
obteve-se êxito em descobrir através da publicação do Volume XXVIII do ano
de 1.930, da Revista do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo, com o
tema “As entradas de J.F. Lopes e J.H. Elliot”, especificamente às páginas 230
e 231, a existência de um diário escrito pelo norte-americano, escrivão de
entrada, João Henrique Elliot, na qual narra com exatidão de detalhes, datas e
horários, itinerário de viagem de exploração pelos rios: Verde, Itararé,
Paranapanema e Sertões adjacentes, mandada fazer pelo Excelentíssimo
Senhor Barão de Antonina em 1.845. Graças a este diário de viagem, o qual
encontra-se devidamente arquivado no Instituto Histórico e Geográfico do
Brasil, sediado no Rio de Janeiro, pode-se descobrir com precisão que na tarde
do dia 21 de agosto de 1.845, às margens do Rio Verde, ocorreu a cerimônia de
levantamento da Cruz, celebrada com discurso análogo pelo Reverendo, Frei
Pacífico de Monte Falco e, fundação da Missão Indígena, que recebeu o nome
de São João Batista do Rio Verde, hoje nossa atual Itaporanga/SP.
RORANGA:
ARTIGO 2º - Referido diário de viagem foi reconhecido por todos os
pesquisadores e historiadores do nosso Município e região, bem como pelo
próprio Instituto Histórico e Geográfico do Brasil, tornando-se de tal modo
inequívoco documento de nossa história, assim como todos os relatos,
pesquisas e publicações extraídas do mesmo, reconhecidos doravante,
formalmente, como dotumentos históricos municipais.
ARTIGO 3º — Outrossim, conforme estudos e publicações históricas
do Município de Itaporanga /SP, reforçadas pela Lei nº 217 de 10 de junho de
1.957, do então Prefeito, Nosor Orlando de Oliveira, a Emancipação Político-
Administrativa de Itaporanga/SP, ocorreu em 06 de março de 1.871.
ARTIGO 4º - Fica assim, reconhecido o dia e 21 de agosto de 1.845,
como o dia da Fundação de Itaporanga/SP e o dia 06 de março de 1.871, como
data de Emancipação Político- Administrativa de Itaporanga/SP.
ARTIGO 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 22 de fevereiro de 2006.
n
HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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io de São Paulo