| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2006 |
| Date | 2006-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para aquisição de veículos, inclusão de projetos no Plano Plurianual, abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. |
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