norma nº 1867/2006

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LEI Nº 1.867/2006 DE 10 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre abertura de crédito
especial e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Agente Público
Governamental do Município de Itaporanga, Estado
“ de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$
98.000,00 (noventa e oito mil reais) para atender as despesas oriundas
do Convênio-Auxílio Transporte de Alunos, firmado com a Secretaria de
Estado da Educação, assim codificada:
02 Poder Executivo
02.02Secretaria da Educação
12 Educação
12.362 Ensino Médio
123610007 Ensino Regular
1236200082. — Manutenção do Ensino Médio
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo —-
R$ 60.000,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. De Terceiros — P.
Jurídica —
R$ 38.000,00 (+)
ARTIGO 2º - A despesa decorrente da abertura do
presente crédito correrá por conta da anulação parcial da seguinte
dotação:
f ituraitaporangaoyahoo.com.br
- ITAPORANGA - Estado de São Paulo
( 15) 3565- 1397 á
1 Bom Jesus, 738 - Centro -
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Fundamental!
PJurídica - 045
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02 Poder Executivo
02.02Secretaria da Educação
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610007 Ensino Regular
1236100072.0007 Manutenção do Ensino
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 042
R$ 60.000,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros -
R$ 38.000,00 (-)
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 10 de março de 2006
HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria administrativa em data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
OR ANIGA