norma nº 1869/2006

O a a e me raio near em
LEI Nº 1.869/2006 DE 10 DE MARÇO DE 20086.
Dispõe sobre autorização para aquisição uma
ambulância.
HERNANI CAMARGO, Agente Público Governamental do
Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
adquirir um veículo para o transporte de pacientes atendidos pela
Secretaria Municipal da Saúde.
ARTIGO 2º - A aquisição será realizada acordo com a Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, obedecendo o valor máximo, que é
referente a avaliação de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de um veículo
com as seguintes características: automotor, novo (0 km) de 4 cilindros,
2.0 cilindradas ou superior, tração dianteira, pneus 205/70 R15, direção
hidráulica, injeção eletrônica, combustível a diesel, adaptada para
ambulância de simples remoção, pintada e adesivada com as cores e
logomarca do Município
ARTIGO 3º — As despesas decorrentes com a presente Lei,
serão suportadas por verbas próprias, consignadas no Orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
- Estado de São Paulo
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BU
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 10 de março de 2006.
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PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA F' ua DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
dyahoo.com.br
À - Estado de São Paulo