norma nº 1870/2006

ORA]
LEI Nº 1.870/2006, DE 10 DE MARÇO DE 2.006
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar convênio com a
Secretaria da Saúde do Estado de
São Paulo.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, objetivando o
recebimento recursos financeiros destinados a aquisição de
Equipamentos Médicos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta de abertura de crédito especial no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 10 de março de 2.006.
Se cs, a
PREFEITO MUNICIPAL
“overno Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA eia DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
hgaQyahoo.com.br
stado de São Paulo