norma nº 1872/2006

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LEI Nº 1.872/2006 de 05 de abril de 2006.
Dispõe sobre denominação do Edifício onde
funciona o Paço Municipal e, dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Agente Público Governamental do
Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
cle sanciona e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a denominar o Edifício onde funciona o Paço Municipal, a saber:
Parágrafo único — O edifício do Paço Municipal, passará a ser
denominado “PREFEITURA MUNICIPAL - PREFEITO JOÃO ALEXANDRE
MONTEIRO”
ARTIGO 2º — As despesas decorrentes com a Lei serão suportadas
por dotação própria, consignada na Lei Orçamentária Municipal,
suplementadas se necessário.
RrIGO 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 05 de abril de 2006.
HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
à
/
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
)
| FABIANA FERNANDA DE SOUZA
y DIRETORA ADMINISTRATIVA
046
aitaporangaQyahoo/corn.br
- ITAPORANGA - Estado de São Paulo