norma nº 1874/2006

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Lei nº 1.874/2006 de 18 de abril de 2.006.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Secretaria da Casa Civil
do Estado de São Paulo.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Artigo 1) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio coma Secretaria da Casa Civil do Estado de São Paulo, visando a
implantação e funcionamento de uma unidade do Programa Acessa São Paulo,
denominado Acessa.
Artigo 2º) As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de abertura de crédito especial no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 18 de abril de 2.006.
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A
ACHE, Coeecsro
“/ [HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
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FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA