norma nº 1877/2006

GBA CIDADE
grsmr (GOVERNO MUNICIPAL - CIDADE DE
IFARORANGA:
LEI Nº 1.877/2006 DE 04 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar, e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica aberto na contadoria municipal crédito adicional
suplementar no valor de R$ 200.000,00 — (duzentos mil reais) destinado à suplementação
das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 Poder Executivo
02.10 Secretaria da Agricultura
18 Gestão Ambiental .
18543 Recuperação de Áreas Degradadas
185430030 Recuperação de Áreas Degradadas
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica - 194
R$ 200.000,00 (+) .
Artigo 2º - A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
02 Poder Executivo
02.02 Secretaria da Educação
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
12310007 Ensino Regular
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumg'042
R$ 100.000,00 (+) “
02 Poder Executivo
02.09 Obras e Serviços Municipais
04 Administração
04122 Administração Geral
0412220024 Administração de Obras e Serviços
3.1.90.11.00.0000 Venc. e Vant. Fixas — Pessoal Civil - 160
R$ 100.000,00 (-)*
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
o - CEP 18.480
e
Ee (GOVERNO MUNTEIPAL « CIDADE DE
NFARORANGA!
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 04 de maio de 2006.
HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Govemo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
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FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA