norma nº 1879/2006

SIMIRNO RNIUNNSIPAL « CIDADE DE
LEI Nº 1.879/2006 DE 29 DE MAIO DE 2006
Dispõe sobre alteração dos
dispositivos legais que especifica e
da outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Inciso III do Artigo 9º da Lei
1833/2005, passa a ter a seguinte redação:
| Artigo 9º ...
i
E = ams
EI mst
III - abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 40% (quarenta por cento) do orçamento das despesas, nos
termos da legislação vigente.
Artigo 2º - O inciso do I do Artigo 5º da lei
1852/2006, passa a ter a seguinte redação:
I - abrir no curso da execução orçamentária de 2006
créditos adicionais até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa
total fixada por esta Lei.
Artigo 3º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 04/05/2006.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 29 de maio de 2006.
A HERNANI o À
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA coa DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
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