norma nº 1880/2006

SOVERNO MULNISIPAL - CIDADE DE
LEI Nº 1.880/2006 DE 29 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio com o SENAR e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Agente Público Governamental do
Município de Itaporanga, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a presente Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural -
SENAR, inclusive Termos Aditivos que se fizerem necessários, visando
a elaboração e execução de ações de formação profissional rural e
atividades de promoção social neste Município.
ARTIGO 2º -— As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão Por conta de recursos constantes
de dotação orçamentária própria suplementada se necessário
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data e
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 29 de maio de 2006.
A
k HERNANI CAMARGO j
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
| Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA Ds DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaGyahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo