norma nº 1881/2006

MULA - GIDADE DE
LEI Nº 1.881/2006 DE 31 DE MAIO DE 2.006
Dispõe sobre autorização para celebrar
Convênio entre o município de Itaporanga,
Estado de São Paulo e a Fundação
Instituto de Terras do Estado de São
Paulo “José Gomes da Silva”
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de
Itaporanga, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar Convênio com a Fundação Instituto de Terras do
Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, para a execução dos
serviços relativos à regularização fundiária do município.
Artigo 2º) As despesas decorrentes com a
execução da presente Lei, correrão por conta de recursos
constantes de dotação orçamentária própria suplementada se
necessário.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 31 de maio de 2.006.
HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNIIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data
supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
IRA RORANGA
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo