norma nº 1883/2006

SOVERNO MUNTSIRAL - SIDADE DE
LEI Nº 1.883/2006 DE 27 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Departamento
de Águas e Energia Elétrica - DAEE,
órgão vinculado à Secretaria de Estado
de Energia, Recursos Hídricos e
Saneamento.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica fo) Executivo Municipal,
autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Águas e
Energia Elétrica - DAEE, órgão vinculado a Secretaria de
Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, objetivando
a execução conjunta das obras de perfuração de um Poço Tubular
Profundo, no bairro Cruzeirinho.
Artigo 2º) O valor das obras foi estimado em
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), cujas despesas
deverão ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma:
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), onerarão o Orçamento
do Programa do Departamento de Águas e Energia Elétrica, a
título de contribuição financeira e eventuais complementações
correrão à conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de
Itaporanga.
Artigo 3º) As obras serão executadas por
administração direta ou indireta, através de terceiros,
mediante licitação.
Artigo 4º) Fica, ainda autorizado o Executivo
Municipal, a proceder a abertura de um crédito suplementar, no
valor de R$ 15.000,00 ” (quinze mil reais), junto a
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
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Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangawyahoo. com.br
NFARORANGA
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
SOVERNO MUNTEIPAL « CIDADE DE
ITA RBORANGA
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito
autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros
provenientes do Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei,
na forma do artigo 2º.
Artigo 5º) Fica também autorizado o Executivo
Municipal a Aditar o Convênio de que trata esta Lei, sempre
que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º) Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 27 de junho de 2006.
J Hernani Camargo
Prefeito Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data
supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa
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