norma nº 1884/2006

SOVEIRNO MUNTSIRAL - CIDADE DE
FA BORANGA
Lei nº 1.884/2006 de 17 de julho de 2006
Dispõe sobre Piso Salarial e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estipulado o Piso Salarial da
Prefeitura Municipal de Itaporanga em R$ 390,00 (trezentos e
noventa reais).
Parágrafo Te - Nenhum servidor terá seus
vencimentos salariais abaixo do Piso, ora regulamentado no
Artigo 1º.
Parágrafo 2º - Incluem-se também nessa
reformulação os pensionistas.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, passando a vigorar a partir do mês de agosto do
corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 17 de julho de 2006.
HERNANI CAMAR:
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra
FABIANA FE A DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaeyahoo.com.br
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