norma nº 1890/2006

Lei nº 1.890/2006 de 09 de agosto de 2006
Dispõe sobre autorização para concessão de linhas de
transporte e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder para
terceiros, a exploração de linhas de transporte de passageiros da zona rural para zona
urbana e vice-versa.
ARTIGO 2º - Fica autorizado o Município a subsidiar valores para
isentar de pagamento da tarifa de transporte os aposentados e aqueles que tiverem
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
ARTIGO 3º - Fica o Município autorizado a subsidiar parte do valor da
tarifa para os trabalhadores que utilizam todo dia o transporte.
ARTIGO 4º A concessão que trata a presente Lei ocorrerá na forma do
Artigo 22, inciso I da Lei nº 8.666/93 (Concorrência).
ARTIGO 5º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do
Executivo.
ARTIGO 6º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 09 de agosto de 2006.
Jean Que
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo