norma nº 1895/2006

SOMERNO MUSA « CIDADE DE
FABORANGA
Lei nº 1.895/2006 de 20 de setembro de 2006
Dispõe sobre a transformação de cargos e
dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
alterar a denominação dos cargos, e estabelecer Pisos
Salariais dos servidores públicos municipais, a saber:
Parágrafo único - Tratorista, criado pela Lei nº
1.686/2001; Tratorista Casa da Lavoura, criado pela Lei nº
1.686/2001 e Tratorista, criado pela Lei nº 1.356/93, passarão
a ter a denominação de TRATORISTA.
ARTIGO 2º - Os servidores denominados no
Parágrafo único do Artigo 1º, passarão a ter o seu Piso
Salarial no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir do
mês de agosto de 2006, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 20 de setembro de 2006.
J HERNANI une
REFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FER A DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo