norma nº 1897/2006

LIUNISIAL - SIDADE DE
FA BRORANGA
LEI Nº 1.897/2006 DE 05 DE OUTUBRO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos financeiros ao Consórcio -—
Condersul referente a contrapartida do
Projeto de Fortalecimento da Cadeia
de Produtos Orgânicos do Sudoeste
Paulista CONSAD - Sudoeste Paulista.
Hernani Camargo, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a
repassar recursos financeiros no valor de R$ 1.301,00 (um mil
trezentos reais e um centavo) ao CONSÓRCIO - CONDERSUL
referente a contrapartida do Projeto de Fortalecimento da
Cadeia de Produtos Orgânicos do Sudoeste Paulista CONSAD-
SUDOESTE PAULISTA - Convênio PRONAT PT 178104-97/2005.
Artigo 2º) Os recursos para o cumprimento desta Lei
serão provenientes das dotações do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 05 de outubro de 2.006.
HERNANI CAMARGO
Prefeito Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
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