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norma nº 1898/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1898 / 2006
Date 2006-10-20
EmentaDispõe sobre a estipulação de Piso Salarial e dá outras providências.
native_id811

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GIÍVERNO MUNICIPAL « GHADE DE
IFARORANGA
Lei nº 1.898/2006 de 20 de outubro de 2006
Dispõe sobre a estipulação de Piso
Salarial e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
estipular o Piso Salarial dos cargos abaixo relacionados:
Motorista, criado pela Lei nº 1356/93;
* Motorista Oficial, criado pela Lei nº 1686/01;
Motorista Oficial da Saúde, criado pela Lei Complementar nº
Motorista-Casa da Lavoura, criado pela Lei nº 1686/01.
Parágrafo único - O Piso a que se refere o presente
artigo será no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
ARTIGO 2º — Esta Lei entrará em vigor a partir do
mês de agosto do corrente ano, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal d
Itaporanga SP, 20 de outubro de 2006.
HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAI
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa em data
Fone/Fax: (15) 3565-
FABIANA NE// DE SOUZA
Diretora Administrativa
1397 - E-mail: prefeituraitaporangaeyahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo

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