norma nº 1908/2006

LEINº 1.908/2006 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício um crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 275.939,19
(duzentos e setenta e cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e dezenove centavos),
destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
01 Poder Legislativo
01.01 Câmara Municipal
01 Legislativo
01031 Ação Legislativa
010310001 | Processo Legislativo
4.4.90.51.00.0000 | Diárias — Pessoal Civil — 006
R$ 5.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.01 Administração e Finanças
04 Administração
04122 Administração Superior
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 015
R$ 996,00 (+)
04123 Administração Financeira
041230003 Administração Geral
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo — 021
R$ 921,30 (+)
3.3.90.30.00.0000 | Material de Consumo - 024
R$ 6.941,40 (+)
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02 Poder Executivo
02.02 Secretaria da Educação
12 Educação
12362 Ensino Médio
123620007 Ensino Regular
33.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Jurídica - 742
R$ 5.000,00 (-)
02 Poder Executivo
02.03 Fundo Municipal de Ensino - Fundef
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610010 | Ensino Regular
3.1.90.96.00.0000 Ressarcimento Desp. Pessoal Requisitado — 069
R$ 46.540,57 (+)
02 Poder Executivo
02.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010015 — Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros P. Jurídica - 108
R$ 77.455,57 (+)
10304 Vigilância Sanitária
103040017 — Vigilância Sanitária do Município
3.1.90.11.00.0000 Venc. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 123
R$ 4.917,75 (+)
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo — 126
R$ 1.120,50 (+)
02 Poder Executivo
02.06 Serviço de Ação Social
08 Assistência Social
08242 Assistência ao Portador de Deficiência
082420021 | Assistência Social Geral
33.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 140
R$ 3.015,00 (+)
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 141
R$ 1.609,98 (+)
08243 Assistência a Criança e ao Adolescente
082430020 Apoio a Instituições Filantrópicas
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 144
R$ 2.000,00 (+)
08244 Assistência Comunitária
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082440018 Assistência Social Geral
3.1.90.11.00.0000 — Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 145
R$ 14.186,21 (+)
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais — 146
R$ 2.389,67 (+)
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo — 148
R$ 1.245,00 (+)
339036.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Física - 150
R$ 999,00 (+)
3390.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica - 151
R$ 1.631,67 (+)
4490.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente - 154
R$ 542,00 (+)
08243 Assistência a Criança e ao Adolescente
082430023 Assistência ao Menor
33.90.30.00.0000 Material de Consumo — 155
R$ 871,50 (+)
33 90.36.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Física — 157
R$ 3.483,00 (+)
33.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros P. Jurídica — 158
R$ 1.710,50 (+)
02 Poder Executivo
02.09 Obras e Serviços Municipais
04 Administração
04122 Administração Geral
041220024 Administração de Obras e Serviços
| 3190.11.00.0000 — Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 160
| R$ 36.261,06 (+)
| 3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais — 161
i R$ 13.846,93 (+)
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo -163
R$ 1.580,40(+)
3.3.90.39.00.0000 — Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica - 165
R$ 135,11 (+)
| 15 Urbanismo
| 15452 Serviços Urbanos
| 154510025 Vias Urbanas
| 3390.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica - 173
| R$ 192,98 (+)
i 154520027 | Cemitério e Velório
| 33.90.39.00.0000 Outros Servs, de Terceiros - P. Jurídica - 180
| R$ 431,02 (+)
| 154520028 Praças e Jardins
3.390.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica - 184
R$ 181,62 (+) TT »
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20 Agricultura
20602 Promoção da Produção Animal
206020032 Fomento de Culturas
3.3.90.39.00.0000 ' Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica - 199
R$ 114,92 (+)
20604 Defesa Sanitária Animal - es ese 0
206040031 | Inspeção do Matadouro
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo — 201
R$ 374,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica - 203
R$ 1.032,80 (+)
20606 Extensão Rural
206060033 Pat. Agric. B. Comunitário Galpão
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica — 210
R$ 210,10 (+)
3.1.90.11.00.0000 | Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 212
R$ 10.934,04 (+)
3.1.90.13.00.0000 | Obrigações Patronais — 213
R$ 1.498,46 (+)
3.3.90.30.00.0000 | Material de Consumo - 215
R$ 13.608,05 (+)
3.3.90.39.00.0000 ' Outros Servs. de Terceiros — P. Jurídica — 216
R$ 1.750,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica -217
R$ 5.745,00 (+)
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820034 | Terminal Rodoviário
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica - 223
R$ 250,08 (+)
267820035 Estradas Vicinais
3.3.70.41.00.0000 | Contribuições - 228
R$ 4.000,00 (+)
Artigo 2º - A despesa decorrente da abertura do presente crédito correrá por conta
da anulação das seguintes dotações:
01 Poder Legislativo
01.01 Câmara Municipal
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 | Processo Legislativo
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalação - 001
R$ 37.500,00 (-)
4.4.90.61.00.0000 | Aquisição de Imóveis - 003
R$ 15.000,00 (-) Tá
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31.90.11.00.0000 | Venc. e Vantagens F ixas — Pessoal Civil - 004
R$ 40.000,00 (-)
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais - 005
R$ 6.000,00 (-)
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — P. Física — 008
R$ 4.000,00 (-)
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Jurídica - 009
R$ 10.000,00 (-)
3.390.9200.0000 Despesas de Exercícios Anteriores - 010
R$ 1.000,00 (-)
02 Poder Executivo
02.04 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
13 Cultura
13392 Difusão Cultural
133920011 Promoção Cultural
3 190.11.00.0000 | Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 078
R$ 800,54 (-)
3.1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais - 079
R$ 134,96 (-)
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120013 Desporto Amador
3 1.90.11.00.0000 — Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 092
R$ 22.524,20 (-)
3190.13.00.0000 Obrigações Patronais - 093
R$ 5.202,77 (-)
02 Poder Executivo
02.05 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010015 — Assistência Médica e Ambulatorial
4490.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente - 100
R$ 42.000,00 (-)
10302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 Programa Saúde da Família
3 1.90.11.00.0000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 114
R$ 4.863,12 (-)
3 190.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 115
R$ 85.836,47 (-)
02 Poder Executivo
02.10 Secretaria da Agricultura
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
raitaporangadyalic
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LBA
267820035 Estradas Vicinais
4490.51.00.0000 Obras e Instalações - 225
R$ 1.077,13 (-)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01/12/2006.
Prefeitura Municipal de Itaporanga, 21 de dezembro de 2006.
HERNANI Coy
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA cena DE SOUZA
Diretora Administrativa