norma nº 1909/2006

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LEI Nº 1.909/2006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
dicional suplementar no valor de R$ 461.266,79
tos e sessenta e seis reais e setenta e
dotações do orçamento em
Artigo
abrir no corrente exercício um crédito a
— (quatrocentos e sessenta e um mil e duzen
nove centavos) destinado à suplementação das seguintes
vigor:
02 Poder Executivo
02.01 Administração e Finanças
04 Administração
04123 Administração Superior
041230003 Administração Geral
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Jurídica - 024
R$ 1.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.01 Administração e Finanças
28 Encargos Especiais
28846 Outros Encargos Especiais
288460006 Contribuição ao Pasep
3 3.90.47.00.0000 Obrigações Tributárias e Contributivas — 032
R$ 15.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.02 Secretaria da Educação
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610007 Ensino Regular
3 1.90.11.00.0000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 037
R$ 50.000,00 (+)
3 1.90.13.00.0000 Obrigações Patronais — 038
R$ 10.000,00 (+)
3 3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 040
R$ 39.815,00 (+)
prefeituraitaporan
P 18.480-000 - ITAPORANGA -
3 3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros - P. Jurídica - 045
R$ 31.243,10 (+)
123650009 Creche
3.3.90.39.00.0000 Outros Sevs. de Terceiros — P. Jurídica - 065
R$ 258,82 (+)
02 Poder Executivo
02.03 Fundo Municipal de Ensino — Fundef
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610010 Ensino Regular
3.1.90.11.00.0000 Vencim. e Vantagens Fixas — P. Civil — 067
R$ 30.000,00 (+)
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo — 073
R$ 20.000,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica - 076
R$ 1.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.05 Fundo Municipal
10 Saúde
10301 Atenção Básica
103010015 Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 105
R$ 8.720,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros P. Jurídica - 108
R$ 184.771,12 (+)
02 Poder Executivo
02.07 Fundo de Assistência Social — F.M.A.S.
08 Assistência Social
08241 Assistência ao Idoso
082410020 Apoio a Instituições Filantrópicas
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 136
R$ 1.606,28 (+)
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 137
R$ 1.740,00 (+)
08242 Assistência ao Portador de Deficiência
082420020 Apoio a Instituições Filantrópicas
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 139
R$ 2.035,00 (+)
082420021 Assistência Social Geral
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 140
R$ 5.317,00 (+) /
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 143 AD
R$500,00 (+) GS SS
iporangaQyahoc.com,bi
PORANGA - Estado de São Paulo
A O A A A A A A A AR AR AA A
APAL CIDADE a
o mm
SEA TS a
|
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15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520026 Limpeza Publica
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 170
R$ 4.301,00 (+)
154520027 Cemitério e Velório
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalações — 175
R$ 29.976,91 (+)
154520028 Praças e Jardins
3.3.90.39.00.0000 Outros Sevs. de Terceiros — P. Jurídica — 184
R$ 18,38 (+)
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02 Poder Executivo
02.10 Secretaria da Agricultura
20 Agricultura
20606 Extensão Rural
206060033 Pat. Agric. B. Comunit. Galpão
3.1.90.11.00.0000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — 212
R$ 1.524,18 (+)
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820035 Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 229
R$ 22.440,00 (+)
Artigo 7a - A despesa decorrente da abertura do
presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação previsto para O
exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 01/12/2006.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 26 de dezembro de 2006.
| à
< HERNANI CAMARG
]
|
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Rê Administrativa na data supra.
N
FABIANA FERN A DE SOUZA Os
Diretora Administrativa A md, '