norma nº 1913/2006

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LEI Nº 1.913/2006 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a alteração de denominação
de cargo e dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
alterar a denominação do cargo de Motorista Casa da Lavoura,
criado pela Lei nº 1.686/2001.
Parágrafo único - O cargo supra passará a ter a
denominação de MOTORISTA.
Artigo 2º - A presente alteração não trará prejuízo
aos direitos e vantagens já adquiridos pelos servidores
investidos no cargo.
Artigo 3º - Os servidores denominados no Parágrafo
único do Artigo 1º, passarão a ter o seu Piso Salarial no
valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de/Itaporanga SP, 26 de dezembro de 2006.
ERN. CAMARGO
PREFEITO MUNICIP,
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data
supra.
FABIANA NA DE SOUZA
Diretora Administrativa