norma nº 1920/2007

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LEI Nº 1.920/2007 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para
alienação de bem público.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
alienar um bem do patrimônio público municipal.
seguintes
mínimo de
Parágrafo único - O veículo a ser alienado possui as
características:
E Trator Ford 5030 4X4;
H- Combustível diesel;
HI- Ano 1994;
IV- Chassi LB414C - V249533
V- Número de série CB 129;
VI 4 pneus e bomba injetora em mal estado;
VII- freio, câmbio, e funilaria em bom estado;
VII- sem motor;
IX- tração dianteira quebrada.
ARTIGO 2º —- A alienação será realizada por meio de leilão.
Parágrafo único - O veículo irá a leilão com o valor
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) conforme Avaliação.
ARTIGO 4º -— Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 06 de fevereiro de 2007.
HERNANI CAMARGO
REFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
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FABIANA rerÉéiDA DE SOUZA
Diretora Administrativa