norma nº 1926/2007

GOVERNOMUNICIPALTICIDADEIDE!
IFARORANGA
LEI Nº 1.926/2007 DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre Piso Salarial e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estipulado o Piso Salarial da
Prefeitura Municipal de Itaporanga em R$ 412,00 (quatrocentos
e doze reais).
Parágrafo q! -— Nenhum servidor terá seus
vencimentos salariais abaixo do Piso, ora regulamentado no
Artigo 1º.
Parágrafo É dá - Incluem-se também nessa
reformulação os pensionistas.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 02 de maio de 2007.
HERNANI CAMARGO |
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data
supra.
| FABIANA ccnbo DE SOUZA
| Diretora Administrativa
Se
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ú esus. 738 - Centro - CEP 18.480-N00 - ITAF -