norma nº 1929/2007

SOIVERNO MUNICIPAL - CIDADE DE
FA BORANGA
LEI Nº 1.929/2007 DE 02 DE MAIO DE 2007.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício, um crédito adicional por anulação no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos
reais), destinado a suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.07 Fundo de Assistência Social - F.M.A.S.
08 Assistência Social
08243 Assistência a Criança e ao Adolescente
082430020 Apoio a Instituições Filantrópicas
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Social — 148
R$ 10.800,00 (+)
ARTIGO 2º - A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação da seguinte dotação:
02 Poder Executivo
02.07 Fundo de Assistência Social — F.M.A.S.
08 Assistência Social
08243 Assistência a Criança e ao Adolescente
082430020 Apoio a Instituições Filantrópicas
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 154
R$ 10.800,00 (-)
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 02 de maio de 2007.
HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Govemo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta o Administrativa na data supra.
FABIANA FERKÁNDA DE SOUZA
Diretora Administrativa
na aca 1397 - E-mail: prefeituraitaporan pre patio: com. br
73 tro - CEP 18.480-000 - 'T E