norma nº 1930/2007

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Lei nº 1.930/2007 de 10 de maio de 2007
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Dispõe sobre alteração da
Lei nº 1600/98 e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei.
ARTIGO 1º - Fica alterado o Artigo 5º da
Lei nº 1600 de 15 de junho de 1998, que criou o Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR), passando a ter a seguinte
redação:
Artigo 5º - O Conselho Municipal de Turismo será
composto por 10 membros, sendo 2/3 de membros representantes
da Sociedade Civil e 1/3 de tTepresentantes do Poder Público.
Parágrafo 1º - Os representes dos órgãos públicos e
entidades serão integrados da seguinte forma:
I - Representantes da Sociedade Civil:
a- 1 representante da Casa da Agricultura;
b- 1 representante da Associação Comercial e
Industrial;
C- 1 representante da Associação dos Produtores
Rurais;
d- 1 representante da área de turismo;
e- 1 representante do Corpo de Bombeiros;
f. 2 representantes de ONGs.
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II - Representantes do Poder Público
a- 2 representantes do Poder Executivo;
b- 1 representante do Poder Legislativo.
Parágrafo 2º = Os trabalhos do COMTUR será
coordenado e supervisionado pelo Secretário Municipal da
Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer (SEMECTEL).
ARTIGO 3º -— Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP
a
10 de maio de 2007.
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ALLA Lee ;
( Fr HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data
supra.
FABIANA bis DE SOUZA
Diretora Administrativa