norma nº 1935/2007

CIDA,
et DE
e e
LELNº 1.935/2007 DE 05 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial para atendimento ao FUNDEB no valor
de R$ 1.504.611,87 — (um milhão de quinhentos
e quatro mil e seiscentos e onze reais e oitenta e
sete centavos).
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
ARTIGO 1º - Fica incluída no Plano Plurianual 2007/2009, Lei de
Diretrizes Orçamentária de 2007, a manutenção do Fundo de Desenvolvimento do Ensino
Básico (FUNDEB), com validadas alterações do presente Projeto de Lei.
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaporanga, através
do Sr. Hernani Camargo - Prefeito Municipal, autorizado a abrir crédito adicional no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.504.611,87 — (um milhão e quinhentos e quatro mil e
seiscentos e onze reais e oitenta e sete centavos), destinado a manutenção do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico (FUNDEB) com a seguinte classificação Orçamentária
02 Poder Executivo
02.11 Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico — FUNDEB
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
12361007 Ensino Regular
4.4.90.52.00.0000 Equipamento e Material Permanente — 617
R$ 7.880,00 (+)
3.1.90.11.00.0000 — Vencim. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 618
R$ 456.518,32 (+)
3.1.90.13.00.0000 — Obrigações Patronais - 619
R$ 89.132,03 (+)
90.96.00.0000 | Ressarcimento Desp. Pessoal Requisitado — 620
R$ 158.124,08 (+)
3.1.90.11.00.0000 | Vencim. E Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 621
R$ 166.429,58 (+)
90.13.00.0000 Obrigações Patronais - 622
R$ 34.203.14 (+)
3.3.90.14.00.0000 Diárias — Pessoal Civil - 623
R$ 3.000,00 (+)
3.3.90.30.00.000 Material de Consumo - 624
R$ 204.262,84
[00
[98]
pb CIDAse
Rod Fog
EN
vonvso
3.3.90.32.00.0000
3.3.90.36.00.0000
3.3.90.39.00.0000
12365
123650008
4.4.90.51.00.0000
4.4,90.52.00.0000
.1.90.11.00.0000
08)
3.1.90.13.00.0000
.1.90.11.00.0000
[08
[08
90.13.00.0000
3.3.90.14.00.0000
3.3.90.30.00.0000
3.3.90.32.00.0000
3.3.90.36.00.0000
3.3.90.39.00.0000
123650009
4.4.90.51.00.0000
4.4.90.52.00.0000
90.11.00.0000
(95)
.90.13.00.0000
[90
U>
90.11.00.0000
3.1.90.13.00.0000
3.3.90.14.00.0000
Creche
Material de Distribuição Gratuita - 625
R$ 11.800,00 (+)
Outros Servs de Terceiros — P. Fisica - 626
R$ 14.750,00 (+)
Outros Servs. de Terceiros — P. Jurídica - 627
R$ 51.511,88 (+)
Educação Infantil
Educação Pré Escolar
Obras e Instalações — 664
R$ 15.000,00 (+)
Equipamentos e Material Permanente — 665
R$ 10.000,00 (+)
Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 630
R$ 125.000,00 (+)
Obrigações Patronais - 635
R$ 31.500,00 (+)
Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 631
R$ 43.000,00 (+)
Obrigações Patronais — 636
R$ 10.500,00 (+)
Diárias — Pessoal Civil - 666
R$ 1.000,00 (+)
Material de Consumo — 667
R$ 2.000,00 (+)
Material de Distribuição Gratuita - 668
R$ 500,00 (+)
Outros Servs. de Terceiros — P. Física - 669
R$ 500,00 (+)
Outros Servs. de Terceiros — P. Jurídica - 670
R$ 3.000,00 (+)
Obras e Instalações — 671
R$ 5.000,00 (+)
Equipamentos e Material Permanente — 672
R$ 1.000,00 (+)
Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 632
R$ 34.000,00 (+)
Obrigações Patronais - 637
R$ 10.000,00 (+)
Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 633
R$ 10.000,00 (+)
Obrigações Patronais - 638
R$ 2.400,00 (+)
Diárias — Pessoal Civil - 673
R$ 400,00 (+)
COP PLCIDADE.,
s
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 674
R$ 500,00 (+)
33.903200.0000 Material de Distribuidora Gratuita - 675
R$ 500,00 (+)
3.3.90.36.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Física - 676
R$ 500,00 (+)
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Jurídica - 677
R$ 700,00 (+)
ARTIGO 3º - A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação das seguintes dotações:
02 Poder Executivo
02.02 Secretaria da Educação
iz Educação
12365 Educação Infantil
123650008 ' Educação Pré Escolar
3.1.90.11.00.0000 Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 056
R$ 200.000,00 (-)
3.1.90.13.00.0000 | Obrigações Patronais - 057
R$ 42.000,00 (-)
123650009 Creche
3.1.90.11.00.0000 | Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 065
R$ 50.000,00 (-)
3.1.90.13.00.0000 | Obrigações Patronais - 066
R$ 15.000,00 (-)
02 Poder Executivo
02.03 Fundo Municipal de Ensino — Fundef
12 Educação
12361 Ensino Fundamental
123610010 — Ensino Regular
4.4.90.52.00.0000 — Equipamentos e Material Permanente - 073
R$ 7.880,00 (-)
3.1.90.11.00.0000 — Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal civil - 074
R$ 456.518,32 (-)
3.1.90.13.00.0000 | Obrigações Patronais - 075
R$ 89.132,03 (-)
3.1.90.96.00.0000 | Ressarcimento Desp. Pessoal Requisitado - 076
R$ 158.124,08 (-)
3.1.90.11.00.0000 | Vencim. e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - 077
R$ 166.429,58 (-)
90.13.00.0000 | Obrigações Patronais - 078
95)
Pd %
z
z
o
r
S 1 ”
Tor sous?
R$ 34.203,14 (-)
3.3.90.14.00.0000 | Diárias — Pessoal Civil - 079
R$ 3.000,00 (-)
3.3.90.30.00.0000 | Material de Consumo - 080
R$ 204.262,84 (-)
3.3.90.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita - 081
R$ 11.800,00 (-)
33.90.36.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P. Física - 082
R$ 14.750,00 (-)
3.3.90.39.00.0000 Outros Servs. de Terceiros — P Jurídica - 083
R$ 51.511,88 (-)
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de Maio de 2007.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 05 de junho de 2007.
/ a
| ELLA ADA A:
. [l J e
“ | HERNANI CAMARGO E
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra
FABIANA NA DE SOUZA
DIRETORA ADMINISTRATIVA