norma nº 1936/2007

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LEI Nº 1.936/2007 DE 14 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a Denominação do
Barracão Municipal e dá outras
providências
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
denominar o seguinte Barracão Municipal, a saber:
Parágrafo único — O Barracão situado no Bairro São Sebastião
passará a ser denominado “Barracão para Secagem e Beneficiamento de Café
Sebastião Waltti”.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei, serão
suportadas por dotação própria, consignada na Lei Orçamentária Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 14 de junho de 2007
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“/ HERNANI CAMARGO | |
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
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(ú,
FABIANA FERNANDA DE SOUZA
Diretora Administrativa