norma nº 1938/2007

SOIVERNO MINA CDADEDE
ITA RO ANG A
Lei nº 1.938/2007 de 06 de julho de 2007
Dispõe sobre a alteração de denominação de cargo e
dá outras providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito do Município de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a alterar a
denominação do cargo de Auxiliar de Motorista, criado pela Lei Complementar
nº 032/2003 de 14 de julho de 2003.
Parágrafo único — O cargo supra passará a ter a denominação de
AUXILIAR DE SERVIÇOS.
Artigo 2º - O presente cargo terá a função de realizar serviços de
auxílio na Administração.
Parágrafo único — O local de trabalho dos serviços ora mencionados
serão: Escolas, Creches, Pequeno Aprendiz e Posto de Saúde.
ARTIGO 3º - A presente alteração não trará prejuízo aos direitos e
vantagens já adquiridos pelos servidores investidos no cargo.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 06 de julho de 2007.
teste Cerceção
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA reRniÃDA DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQyahoo. com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo