norma nº 1939/2007

SOIVERNNO RNIURICIRAL « SIDADE DE |
LEI Nº 1.939/2007 DE 16 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por anulação e dá outras
providências.
HERNANI CAMARGO, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente
exercício, um crédito adicional por anulação no valor de R$ 9.000,00 — (nove mil reais),
destinado a suplementação das seguintes dotações do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.07 Fundo de Assistência Social - F.M.A.S.
08 Assistência Social
082410020 Apoio a Instituições Filantrópicas
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 146
R$ 3.000,00 (+)
3.3.50.43.00.0000 Subvenções Sociais - 147
R$ 3.000,00 (+)
3.3.50.43.00.0000 Subvenções sociais - 148
R$ 3.000,00 (+)
ARTIGO 2º - A despesa decorrente da abertura do presente crédito
correrá por conta da anulação da seguinte dotação:
02 Poder Executivo
02.06 Serviço de Ação Social
08 Assistência Social
082430019 Alimentação e Nutrição
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo - 140
R$ 9.000,00 (-)
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pone/Fa: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga&yahoo. com.br
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Prefeitura Municipal de Itaporanga SP, 16 de julho de 2007.
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HERNANI CAMARGO
PREFEITO MUNICIPAL
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Diretoria Administrativa na data supra.
FABIANA Fl INCA DE SOUZA
Diretora Administrativa
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporansaeyahoo. com.br
Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo